A revisão do código ambiental de Santa Catarina, que estabeleceu uma série de mudanças na legislação ambiental catarinense, foi tema de palestra on-line realizada na última semana, pelo Sistema OCESC. O objetivo foi informar aos representantes e técnicos cooperativistas sobre os impactos com a reforma da lei 14.675/2009. O advogado e doutor em Direito Econômico e Socioambiental, Leonardo Papp, conduziu o tema.
Inicialmente, o departamento técnico da OCESC abordou sobre a mudança gradativa da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para o Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF), cujo objetivo é melhorar a política pública de financiamento do governo para a agricultura familiar. Na sequência, Leonardo fez uma cronologia ao apresentar as principais alterações ocorridas na lei 14.675/2009, que impactaram diretamente o setor agropecuário e cooperativista do Estado. Segundo ele, as alterações aprovadas no início de 2022 foram as mais profundas e detalhadas.
O especialista contextualizou a apresentação em três blocos: no primeiro momento, falou sobre o licenciamento ambiental de forma mais ampla, incluindo os demais atos administrativos, com destaque as condicionantes ambientais que estabelecem uma série de requisitos proporcionais às atividades. No segundo bloco, abordou a fiscalização ambiental, que teve como principal alteração o fato de a polícia militar ambiental não lavrar mais auto de infração, que passam a ser centralizadas no órgão licenciador. No último bloco, orientou sobre questões gerais, destacando que “as disposições do código ambiental de Santa Catarina se aplicam ao bioma da mata atlântica em todo o território estadual”.
Texto: Assessoria de Comunicação Interna do Sistema OCESC
